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Rio de Janeiro

Normativos Estaduais — RIO DE JANEIRO
Tipo de normativoNúmero e dataÓrgão emissorAssunto principalEmenta/DescriçãoSituação
Lei Complementar 206, de 21/07/2022 Poder Executivo / ALERJ Polícia Penal Institui a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Vigente, com vetos parciais e artigos questionados judicialmente
Lei Complementar 204, de 30/06/2022 Poder Executivo / ALERJ Polícia Civil Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Vigente, alterada
Lei 880, de 25/07/1985 Poder Executivo Corpo de Bombeiros Dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro Vigente
Lei 443, de 1/07/1981 Poder Executivo Polícia Militar Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro Vigente
Lei (Projeto de Lei Aprovado) PL 6.032/25, aprovado em 24/09/2025 Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) Restrição de Saídas Temporárias Aumenta a lista de crimes que restringem o benefício da saída temporária e estabelece que a autodeclaração de vínculo com facções criminosas deve ser considerada na decisão. Aprovado (aguardando sanção do Governador)
Projeto de Lei Ordinária 5908/2025 ALERJ Política Criminal Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “PACOTE DE ENFRENTAMENTO AO CRIME - PEC-RJ”, conjunto de medidas destinadas ao enfrentamento da criminalidade. Aprovado na ALERJ, aguardando sanção
Decreto 8.897, de 1986 Poder Executivo Sistema Penal Aprova o Regulamento do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, complementando a Lei de Execução Penal. Vigente
Decreto nº 3.044, de 22/01/1980 Poder Executivo Policia Civil Aprova o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro. Vigente
Decreto 6.579, de 05/03/1983 Poder Executivo Disciplina Policial Militar Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RDPM). Vigente
Decreto 47.402, de 15/12/2020 Poder Executivo Gestão de Segurança Pública Nova disposição sobre o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro. Vigente
Decreto 41.931, de 25/06/2009 Poder Executivo Gestão de Segurança Pública Dispõe sobre o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Vigente, alterado
Decreto 41.930, de 25/06/2009 Poder Executivo Organização Policial Dispõe sobre a criação e implantação das Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP) e das Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP). Vigente
Decreto 36.872, de 17/01/2005 Poder Executivo Estatísticas de Segurança Cria o Sistema Estadual de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal, e dá outras providências. Vigente
Decreto Nº 48.230, de 18/10/2022 Poder Executivo Comitê Gestor de Transparência em Segurança Pública Institui o Comitê Gestor do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização. Vigente
Decreto Nº 9.288, de 16/02/2018 Presidência da República Intervenção Federal na Segurança Pública do RJ Decreta a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública na área de segurança. Exaurido (vigeu até 31/12/2018)
Resolução GPGJ nº 2.718, de 02/07/2025 MPRJ - Procuradoria-Geral de Justiça Controle Externo Institui, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Grupo Executivo de Fiscalização de Unidades Policiais e Prisionais (GE-Fiscalização). Vigente
Resolução GPGJ nº 2.673, de 03/02/2025 MPRJ - Procuradoria-Geral de Justiça Controle Externo Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP. Vigente
Resolução TJRJ-CM nº 05, de 04/05/1998 TJRJ - Conselho da Magistratura Execução Penal Disciplina a matéria de execução penal, definindo competências e procedimentos para expedição da carta de sentença. Vigente
Resolução SEAP nº 1071, de 13/03/2025 SEAP Polícia Penal Regulamenta a carga horária do Inspetor de Polícia Penal disposta no art. 16 da Lei Complementar nº 206/2022. Vigente
Resolução SEAP Nº 920, de 31/03/2022 SEAP Regimento Interno da SEAP Altera e consolida o Regimento Interno da SEAP. Vigente (em processo de atualização)
Resolução SEAP nº 972, de 04/01/2023 SEAP Polícia Penal Regulamenta a carga horária do Inspetor de Polícia Penal. Revogada (pela Resolução SEAP 1071/2025)
Resolução SEAP nº 1023, de 19/03/2024 SEAP Visitação Prisional Regulamenta a visitação social às pessoas privadas de liberdade, no âmbito da SEAP, e dá outras providências Vigente
Resolução SEAP Nº 1.076, de 05/06/2025 SEAP Auxílio para Aquisição de Uniformes Regulamenta a concessão de benefício, em forma de auxílio, aos Policiais Penais ativos, destinado à aquisição de uniformes. Vigente
Resolução SEAP Nº 1.073, de 13/05/2025 SEAP Regime Adicional de Serviços (RAS) Regulamenta a participação dos Inspetores de Polícia Penal no Regime Adicional de Serviços (RAS) e no Programa de Estímulo Operacional (Programa Segurança Presente). Vigente
Resolução SEAP Nº 1.082, de 2025 SEAP Uso de Uniformes da Polícia Penal Regulamenta o uso e a posse dos uniformes do policial penal atuante nas unidades prisionais, hospitalares e administrativas, nos grupamentos e divisões no âmbito da SEAP/RJ. Vigente
Resolução SEAP Nº 1.087, de 2025 SEAP Distribuição de Material e Insumos Institui a regulamentação e distribuição de materiais e insumos para atender a população carcerária, em conformidade com o art. 12 da Lei de Execução Penal. Vigente
Resolução SEAP Nº 1.094, de 2025 SEAP Credenciamento de Instituições de Ensino Constitui a Comissão de Credenciamento para habilitação de pessoas jurídicas para realização de termos de cooperação para promoção de cursos de qualificação e profissionalização para pessoas privadas de liberdade. Vigente
Resolução SEAP nº 493, de 28/06/2013 SEAP Procedimentos Administrativos Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por servidores da SEAP em ocorrências graves que se enquadrem como acidente em serviço. Vigente
Resolução SEAP nº 1.029, de 12/04/2024 SEAP Segurança Prisional Fixa diretrizes para a realização de revista, bem como disciplina a utilização de equipamentos eletrônicos e estabelece regras para o acesso e permanência de pessoas, veículos, cargas, encomendas e demais objetos nos estabelecimentos prisionais e hospitalares da SEAP. Vigente
Resolução Conjunta SEPOL/SEPM nº 21, de 17/12/2020 SEPOL / SEPM Gestão de Segurança Pública Dispõe sobre o mecanismo de cálculo para pontuação semestral das RISP/AISP do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas. Vigente
Resolução SESEG nº 1.278, de 27/12/2018 SESEG Gestão da Informação Altera a Resolução SSP nº 760/2005, que dispõe sobre o fluxo de informações policiais e divulgação dos indicadores de criminalidade. Vigente
Resolução SESEG nº 1.216, de 08/08/2018 SESEG Gestão de Segurança Pública Dispõe sobre a regulamentação da Premiação por Boas Práticas no âmbito do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas. Vigente
Resolução SESEG nº 1.121, de 13/11/2017 SESEG Gestão de Segurança Pública Regulamenta a atividade do ponto focal do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Rio de Janeiro (SIM). Vigente
Resolução SESEG nº 932, de 19/02/2016 SESEG Gestão de Segurança Pública Regulamenta o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os indicadores estratégicos de criminalidade no Estado do Rio de Janeiro. Vigente
Portaria PMERJ nº 0336, de 01/03/2010 PMERJ Ensino e Capacitação Aprova o Regimento Interno da Academia de Polícia Militar D. João VI. Vigente
Portaria ISP nº 153, de 27/02/2024 ISP Regimento Interno Aprova o regimento interno do Instituto de Segurança Pública - ISP RIOSEGURANÇA. Vigente
Portaria VEP nº 20, de 23/10/2005 TJRJ - Vara de Execuções Penais Execução Penal Altera a composição do Conselho da Comunidade do Município do Rio de Janeiro. Vigente
Portaria VEP nº 16, de 28/02/2005 TJRJ - Vara de Execuções Penais Procedimentos Judiciais Dispõe sobre o momento e a forma de recolhimento das custas judiciais no processo de execução penal. Vigente
Ato Normativo 2ªVP nº 05, de 2021 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Transferência e Recambiamento de Presos Estabelece os procedimentos e diretrizes, no âmbito do Poder Judiciário Fluminense, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas. Vigente
Ordem de Serviço VEP nº 01, de 09/01/2013 TJRJ - Vara de Execuções Penais Execução Penal Estabelece rotina para a comunicação de eventos (prisão, progressão, regressão, etc.) relativos a presos estrangeiros. Vigente
Resolução GPGJ nº 2.402, de 02/03/2021 Procuradoria-Geral de Justiça (MPRJ) Reestruturação do CAO Execução Penal Dispõe sobre a estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras
providências.		 Vigente
Normativos Municipais — Rio de Janeiro
Tipo de normativoNúmero e dataÓrgão emissorAssunto principalEmenta/DescriçãoSituação
Lei Complementar Nº 282/2025 de 13/06/2025 Poder Executivo / Câmara Municipal Regulamentação de Armamento Altera a Lei Complementar nº 100/2009 para criar a divisão de elite armada da Guarda Municipal (Força Municipal) e regulamentar o uso de arma de fogo por seus integrantes. Vigente
Lei Complementar Nº 176/2017 de 24/08/2017 Câmara Municipal Patrulhamento Urbano Institui o patrulhamento urbano pela Guarda Municipal. Vigente
Lei Complementar Nº 100/2009 de 15/10/2009 Poder Executivo / Câmara Municipal Estrutura da Guarda Municipal Extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A. e cria a autarquia denominada Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-RIO). Vigente (Alterado)
Lei Ordinária Nº 7.480/2022 de 27/07/2022 Câmara Municipal Sistema Prisional (Apoio) Inclui o Dia do Trabalho Voluntário no Projeto Universal nos Presídios - UNP - no Calendário Oficial da Cidade. Vigente
Decreto Rio Nº 54733 de 26/06/2024 Gabinete do Prefeito Compartilhamento de Dados Estabelece as diretrizes e procedimentos para o compartilhamento de dados e informações do Sistema de Cerco Eletrônico (CIVITAS) para fins de segurança pública. Vigente
Decreto Nº 38.254 de 09/01/2014 Gabinete do Prefeito Regulamento Disciplinar Aprova o Regulamento Disciplinar Especial da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio). Vigente
Decreto Nº 30.339 de 01/01/2009 Gabinete do Prefeito Estrutura Administrativa Institui a Secretaria Especial da Ordem Pública (SEOP), com a finalidade de formular e implementar políticas de manutenção da ordem urbana. Vigente (Originou a atual SEOP)