Normativos Estaduais — SANTA CATARINA
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Complementar | Nº 774, de 27/10/2021 | Governo do Estado de Santa Catarina / ALESC | Estatuto da Polícia Penal | Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. | Vigente |
| Lei Complementar | Nº 529, de 17/01/2011 | Governo do Estado de Santa Catarina / ALESC | Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais | Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina. | Alterado, Revogado parcialmente |
| Lei Complementar | Nº 777, de 29/11/2021 | Governo do Estado de Santa Catarina / ALESC | Plano de Carreira do Agente de Segurança Socioeducativo | Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e estabelece outras providências. | Vigente |
| Lei Complementar | Nº 724, de 18/07/2018 | Governo do Estado de Santa Catarina / ALESC | Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar | Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e estabelece outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 10.220 de 24/09/1996 | Assembleia Legislativa de Santa Catarina | Fundo Penitenciário | Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUPESC). | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 6.218, de 10/02/1983 | Governo do Estado de Santa Catarina / ALESC | Estatuto dos Policiais-Militares | Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. | Alterado, Revogado parcialmente |
| Lei Ordinária | Nº 6.843, de 28/07/1986 | Governo do Estado de Santa Catarina / ALESC | Estatuto da Polícia Civil | Dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. | Alterado, Revogado parcialmente |
| Lei Ordinária | Nº 17.802, de 28/11/2019 | Governo do Estado de Santa Catarina / ALESC | Conselho Estadual de Segurança Pública | Institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CESPDS-SC) e estabelece outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 17.956, de 10/07/2020 | Governo do Estado de Santa Catarina / ALESC | Dia do Conselheiro Comunitário de Segurança | Institui o Dia Estadual do Conselheiro Comunitário de Segurança. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 18.281, de 20/12/2021 | Governo do Estado de Santa Catarina / ALESC | Alteração do Estatuto da Polícia Civil | Altera a Lei nº 6.843, de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 18.558 de 21/12/2022 | Assembleia Legislativa de Santa Catarina | Trabalho Prisional | Altera a legislação sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado. | Vigente |
| Decreto | Nº 1.841, de 01/04/2022 | Governo do Estado de Santa Catarina | Interesse da Administração Prisional | Declara de interesse da administração prisional ou da execução penal os cargos ou as funções ocupadas por policiais penais nos órgãos da Administração Pública Federal e Estadual que menciona. | Vigente |
| Decreto | Nº 1.731, de 08/02/2022 | Governo do Estado de Santa Catarina | Estrutura Organizacional da Polícia Penal | Aprova o Regulamento da Estrutura Organizacional Básica da Polícia Penal do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. | Vigente |
| Decreto | Nº 1.327, de 14/06/2021 | Governo do Estado de Santa Catarina | Regimento Interno da ACAPS | Aprova o Regimento Interno da Academia de Administração Prisional e Socioeducativa (ACAPS) da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e estabelece outras providências. | Vigente |
| Decreto | Nº 1.456, de 26/01/2018 | Governo do Estado de Santa Catarina | Criação dos CONSEGs | Autoriza a criação dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs). | Alterado |
| Decreto | Nº 794, de 18/08/2020 | Governo do Estado de Santa Catarina | Alteração do Decreto dos CONSEGs | Altera o Decreto nº 1.456, de 2018. | Vigente |
| Decreto | Nº 1.600 de 02/12/2021 | Governo do Estado de Santa Catarina | Conselho de Segurança | Regulamenta a Lei nº 17.802, de 2019, que instituiu o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CESPDS-SC). | Vigente |
| Portaria | Nº 1065, de 08/09/2022 | Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) | Homenagens Póstumas a Policiais Penais | Dispõe sobre as homenagens póstumas a Policiais Penais do Estado de Santa Catarina. | Vigente |
| Portaria | Nº 0310/GABS/SAP | Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) | Uniformes da Polícia Penal | Dispõe sobre os uniformes utilizados pelos Policiais Penais. | Vigente |
| Portaria | Nº 43, de 12/04/2019 | Secretaria de Segurança Pública (SSP) | Manual de Polícia Comunitária | Institui as Diretrizes Nacionais e o Manual de Polícia Comunitária. | Vigente |
| Portaria | Nº 083/SSP/2021 | Secretaria de Segurança Pública (SSP) | Coordenadoria de Polícia Comunitária e CONSEGs | Designa Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária e de CONSEGs. | Alterado |
| Portaria | Nº 2189.2025, de 08/09/2025 | Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI) | Procedimentos Operacionais da Polícia Penal | Dispõe sobre Procedimentos Operacionais do Departamento da Polícia Penal (DPP). | Vigente |
| Portaria | Nº 1.326/GABS/ACADEJUC/SJC de 11/09/2018 | Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) | Operações com Cães | Estabelece regras para o funcionamento das atividades com uso de cães no âmbito do Departamento de Administração Prisional. | Vigente |
| Portaria | Nº 085/GABS/SSP/2019 | Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial (CSSPPO) | Sistema Integrado de Segurança | Disciplina a adoção de rotinas operacionais junto ao Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP). | Vigente |
| Portaria | Nº 209/GABS/SAP de 19/03/2020 | Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) | Medidas COVID-19 | Regulamenta o trabalho interno considerado essencial nas unidades prisionais e socioeducativas durante a pandemia de COVID-19. | Sem Efeito |
| Resolução | Nº 15/GAB/DGPC/PCSC/2023 | Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC) | Regimento Interno da ACADEPOL | Dispõe sobre o Regimento Interno e Disciplinar da Academia de Polícia Civil de Santa Catarina (ACADEPOL/SC). | Vigente |
| Resolução | Nº 002/CSSPPO/SC/2020 | Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial | Regulamento dos CONSEGs | Aprova o Regulamento dos CONSEGs. | Vigente |
| Resolução | Nº 227/CSSP/2002 | Conselho Superior de Segurança Pública | Logos da Polícia Comunitária e CONSEGs | Aprova as logos da Polícia Comunitária e dos CONSEGs. | Vigente |
| Resolução | DGPC 14 / 2024 | Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC) | Supervisão Administrativa e Operacional | Regulamenta atribuições e responsabilidades do supervisor administrativo e do supervisor operacional. | Vigente |
| Resolução | DGPC 13 / 2024 | Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC) | Regulamentação de Departamentos de Investigação | Regulamenta os Departamentos de Investigações Criminais, Delegacias Especializadas e Delegacias de Investigações Criminais. | Vigente |
| Resolução | DGPC 18 / 2022 | Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC) | Regularidade de Empresas de Segurança Privada | Regulamenta e consolida as normas internas relativas à expedição de certidão de cumprimento de regularidade para as empresas de segurança privada. | Vigente |
| Resolução Conjunta | GP/CGJ nº 11/2025 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) | Audiências Concentradas | Aperfeiçoa a regulamentação das audiências concentradas no Estado para reavaliação das medidas protetivas de acolhimento institucional e das medidas socioeducativas. | Vigente |
| Resolução | TJ n. 14/2018 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) | Estrutura do Grupo de Monitoramento e Fiscalização | Transforma o Grupo de Monitoramento e Fiscalização em Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo. | Vigente |
| Resolução Conjunta | GP/CGJ nº 1, de 15/01/2021 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) | Implantação do SEEU | Dispõe sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) em Santa Catarina. | Vigente |
| Resolução Conjunta | GP/CGN n. 4, de 07/07/2016 | Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) | Monitoramento Eletrônico | Dispõe sobre o uso de monitoramento eletrônico (tornozeleiras). | Vigente |
| Ato | Nº 868/2025/PGJ, de 02/07/2025 | Procuradoria-Geral de Justiça (MPSC) | Criação do Escritório de Ciência de Dados Criminais | Institui o Escritório de Ciência de Dados Criminais (EDC) do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. | Vigente |
| Ato | Nº 60/2024/PGJ | Procuradoria-Geral de Justiça (MPSC) | Estrutura da Coordenadoria de Inteligência e Segurança | Reestrutura e regulamenta o funcionamento da Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional (CISI) do MPSC. | Vigente |
| Ato | Nº 496/2020/PGJ | Procuradoria-Geral de Justiça (MPSC) | Criação do Núcleo de Atendimento às Vítimas | Dispõe sobre a criação do Núcleo Especial de Atendimento às Vítimas de Crimes (NEAVIT). | Vigente |
| Ato | Nº 001/CEPCC/CSSPPO/SC/2022 | Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária | Uso do Correio Eletrônico dos CONSEGs | Dispõe sobre a rede oficial e manual de uso do Correio Eletrônico dos CONSEGs de SC. | Vigente |
| Regimento | RI-10.000, aprovado pelo Ato Nº 1372/PMSC/2023 | Comando-Geral da Polícia Militar (PMSC) | Regimento Interno do Comando-Geral da PMSC | Aprova o Regimento Interno do Comando-Geral da PMSC. | Vigente |
| Regulamento | (Não especificado), de 2023 | Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) | Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da PMSC | Apresenta o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar de Santa Catarina para 2023. | Vigente |
| Regulamento | (Não especificado) | Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) | Regulamento Geral do Serviço Comunitário no CBMSC | Estabelece as regras que operacionalizam o serviço comunitário no Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. | Vigente |
| Ato do Ministério Público Estadual | Ato nº 416/2013/PGJ de 10/09/2013 | Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ/MPSC) | Grupo de Execução Penal | Institui o “Grupo Estadual de Execuções Penais” (GEEP), com o objetivo de promover a atuação articulada dos órgãos do Ministério Público na área da execução penal. | Revogado |
| Ato do Ministério Público Estadual | Ato nº 637/2023/PGJ de 30/08/2023 | Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ/MPSC) | Grupo de Execução Penal | Reestrutura, no âmbito do Ministério Público, o Grupo Estadual de Execuções Penais (GEEP), com o objetivo de promover a atuação articulada dos órgãos do Ministério Público na área da execução penal. | Vigente |
| Ato do Ministério Público Estadual | Ato nº 496/2020/PGJ | Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ/MPSC) | Atendimento a Vítimas | Dispõe sobre a criação do Núcleo Especial de Atendimento às Vítimas de Crimes (NEAVIT). | Revogado |
| Resolução | Nº 61, de 09/11/2021 | Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC) | Regimento Interno da Corregedoria-Geral do CBMSC | Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. | Vigente |
Normativos Municipais — Florianópolis
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
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| Lei Complementar | Nº 119, de 24/06/2003 | Prefeitura Municipal de Florianópolis | Criação da Guarda Municipal | Cria a Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão e dá outras providências. | Alterado |
| Lei Ordinária | Nº 1.178, de 12/11/1973 | Prefeitura Municipal de Florianópolis | Criação da Defesa Civil | Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC. | Alterado |
| Lei Ordinária | Nº 1.224, de 02/09/1974 | Prefeitura Municipal de Florianópolis | Código de Posturas | Institui o Código de Posturas Municipal. | Alterado |
| Lei Ordinária | Nº 6.906, de 28/12/2005 | Prefeitura Municipal de Florianópolis | Homenagem Institucional | Institui o Dia da Guarda Municipal. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 8.594, de 13/04/2011 | Prefeitura Municipal de Florianópolis | Segurança em Eventos | Dispõe sobre a segurança em eventos particulares, em local aberto ou fechado realizados no município de Florianópolis. | Vigente |
| Lei Ordinária | Nº 9.573, de 11/06/2014 | Prefeitura Municipal de Florianópolis | Segurança Escolar | Dispõe sobre a presença obrigatória de guarda municipal nas instituições públicas municipais de educação infantil e ensino fundamental. | Suspenso (ADIN 2014.062471-7) |
| Decreto | Nº 18.204, de 11/12/2017 | Prefeitura Municipal de Florianópolis | Regulamento da Guarda Municipal | Aprova o Regulamento da Guarda Municipal de Florianópolis, revoga os Decretos n. 3868, de 2005 e 10.442, de 2012 e dá outras providências. | Vigente |
| Projeto de Lei Complementar | Nº 1862/2021 | Câmara Municipal de Florianópolis | Estrutura da Guarda Municipal | Cria o centro de aperfeiçoamento, capacitação, formação e treinamento; a corregedoria e a ouvidoria da Guarda Municipal de Florianópolis (GMF). | Em tramitação (aprovado em 12/07/2021) |