Conselho Nacional de Justiça
| Tipo de normativo | Número e data | Órgão emissor | Assunto principal | Ementa/Descrição | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| Resolução | Nº 593, de 08/11/2024 | CNJ | Inspeções em estabelecimentos penais | Dispõe sobre inspeções judiciais em estabelecimentos de privação de liberdade. | Vigente |
| Portaria Presidência | Nº 278, de 03/09/2024 | CNJ | Mutirão Processual Penal | Diretrizes para mutirões processuais penais em nov/2024. | Exaurido |
| Resolução | Nº 488, de 07/03/2023 | CNJ | Conselhos da Comunidade | Institui, compõe e define atribuições dos Conselhos da Comunidade (LEP). | Vigente |
| Resolução | Nº 487, de 15/02/2023 | CNJ | Política Antimanicomial | Procedimentos para implementar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001. | Vigente |
| Portaria Presidência | Nº 170, de 20/06/2023 | CNJ | Mutirão Processual Penal | Mutirões processuais em jul–ago/2023. | Vigente |
| Resolução | Nº 484, de 19/12/2022 | CNJ | Reconhecimento de Pessoas | Diretrizes para reconhecimento de pessoas em procedimentos criminais. | Vigente |
| Recomendação | Nº 119, de 28/10/2021 | CNJ | Assistência Religiosa | Procedimentos para garantia de assistência e diversidade religiosa nas unidades de privação de liberdade. | Vigente |
| Resolução | Nº 417, de 20/09/2021 | CNJ | BNMP 3.0 | Institui e regulamenta o BNMP 3.0. | Alterado |
| Resolução | Nº 414, de 02/09/2021 | CNJ | Prevenção à Tortura | Diretrizes para exames de corpo de delito conforme Protocolo de Istambul. | Vigente |
| Resolução | Nº 412, de 23/08/2021 | CNJ | Monitoramento Eletrônico | Diretrizes e procedimentos para monitoramento eletrônico de pessoas. | Vigente |
| Resolução | Nº 391, de 10/05/2021 | CNJ | Remição por Leitura | Procedimentos para reconhecimento da remição de pena por práticas sociais educativas. | Vigente |
| Resolução | Nº 369, de 19/01/2021 | CNJ | Mulheres, Mães e Pais Presos | Substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis. | Vigente |
| Recomendação | Nº 87, de 20/01/2021 | CNJ | Atendimento a Adolescentes | Regulamenta atendimento inicial e integrado de adolescentes em conflito com a lei. | Vigente |
| Resolução | Nº 307, de 17/12/2019 | CNJ | Pessoas Egressas | Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no Judiciário. | Vigente |
| Resolução | Nº 280, de 09/04/2019 | CNJ | SEEU | Diretrizes e parâmetros para execução penal por meio do SEEU. | Vigente |
| Resolução | Nº 225, de 31/05/2016 | CNJ | Justiça Restaurativa | Política Nacional de Justiça Restaurativa no Judiciário. | Alterado |
| Resolução | Nº 165, de 16/11/2012 | CNJ | Medidas Socioeducativas | Atendimento ao adolescente em conflito com a lei (internação provisória e medidas socioeducativas). | Alterado |
| Resolução | Nº 108, de 06/04/2010 | CNJ | Alvará de Soltura | Cumprimento de alvarás de soltura e movimentação de presos. | Revogado |
| Resolução | Nº 71, de 31/03/2009 | CNJ | Plantão Judiciário | Regime de plantão judiciário em 1º e 2º graus. | Alterado |
| Resolução | Nº 62, de 10/02/2009 | CNJ | Assistência Jurídica Voluntária | Procedimentos para cadastramento e estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária. | Alterado |
| Resolução | Nº 375, de 06/08/2025 | STM | Inspeções Carcerárias (JMU) | Dispõe sobre inspeções carcerárias na Justiça Militar da União. | Vigente |
| Portaria | TRF2-PTP-2024/00525, de 18/10/2024 | TRF2 | Mutirão Processual Penal | Mutirão processual penal no TRF2 em nov/2024. | Vigente |
| Resolução Pleno | Nº 12, de 03/07/2024 | TRF5 | ANPP | Competência para execução de ANPP e uso do SEEU. | Vigente |
| Portaria Conjunta | Nº 9418775 | TRF1 — Presidência e Corregedoria | SEEU — Funcionamento | Regulamenta o funcionamento do SEEU; afasta necessidade de carta precatória para fiscalização. | Vigente |
| Resolução Conjunta | Nº 31, de 17/07/2023 | TRF4 — Presidência e Corregedoria | Implantação do SEEU | Implanta o SEEU no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. | Vigente |
| Ato | Nº 208, de 04/06/2019 | TRF5 — Presidência | SEEU — Regulamentação | Regulamenta o SEEU no TRF5 e Seções Judiciárias vinculadas. | Alterado |
| Portaria Conjunta | Nº 3, de 22/11/2022 | TRF6 — Presidência e Corregedoria | SEEU — Funcionamento | SEEU como sistema de processamento de informações e atos da execução penal no TRF6. | Vigente |
| Resolução | PRES Nº 287, de 20/07/2019 | TRF3 | Implantação do SEEU | Dispõe sobre a implantação e uso do SEEU na 3ª Região. | Alterado |