LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 - Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
LEI ORGÂNICA NACIONAL Nº 8.625/93 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.