O Relatório Anual de Atividades do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atende ao disposto no art. 130-A, § 2o, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) e no art. 160 do Regimento Interno do CNMP (RICNMP)1, e integra, como anexo, a mensagem presidencial prevista no art. 84, XI, da CF/88. Além de suas atividades, o CNMP pode propor providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País.

O conteúdo foi produzido com base nas iniciativas desenvolvidas ao longo do ano pelos órgãos do CNMP, nas suas respectivas áreas de atuação, em informações constantes de relatórios e bancos de dados públicos disponibilizados pelo Conselho, utilizando-se o quadriênio (2018-2021) como limite temporal para a exposição comparativa de dados estatísticos.

Para apresentar a situação do Ministério Público, além das fontes já mencionadas, foram utilizadas as informações prestadas pelas unidades do Ministério Público dos Estados (MPE) e ramos do Ministério Público da União (MPU), previstas no art. 1o, § 3o, da Resolução CNMP no 74, de 19 de julho de 2011.

Assim, o presente relatório apresenta a síntese das atividades desenvolvidas pelo CNMP durante o ano de 2021, abordando tanto as atividades voltadas ao exercício do controle da atuação administrativa e financeira, bem como do cumprimento dos deveres funcionais dos membros e serviços auxiliares do Ministério Público, quanto aquelas relacionadas ao aperfeiçoamento e à modernização de sua gestão e sua integração com as demais instituições do sistema de Justiça.

Atendendo aos princípios da publicidade e da transparência da administração pública, por meio dos dados e das informações aqui disponibilizados, é possível ao Congresso Nacional e ao cidadão o acompanhamento e a fiscalização da atuação do Conselho, atinente ao seu dever constitucional de controlar, aperfeiçoar e promover a integração e o desenvolvimento do Ministério Público brasileiro, sempre respeitando a autonomia da Instituição.