Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - Conselho Nacional do Ministério Público

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Proposta perante o Supremo Tribunal Federal, tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Ver a Lei nº 9.882/99 e Constituição Federal, art. 102, § 1º.