Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Apelação - Conselho Nacional do Ministério Público

Apelação

É um dos recursos de que se pode utilizar a pessoa prejudicada pela sentença a fim de que, subindo a ação à superior instância, e, conhecendo o mérito da apelação, pronuncie uma nova sentença, confirmando ou modificando a primeira decisão judicial.