Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Alvará de soltura - Conselho Nacional do Ministério Público

Alvará de soltura

Ordem judicial que determina a liberdade de uma pessoa que se encontra presa; quando cumprida ou extinta a pena, será posta, imediatamente, em liberdade (artigo 685 do Código de Processo Penal).