Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Ação declaratória - Conselho Nacional do Ministério Público

Ação declaratória

É um pedido que a pessoa faz para que o Judiciário declare a existência (ou inexistência, se o juiz assim entender) de uma relação ou situação jurídica. Por exemplo, ação de pedido de naturalização.