Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Contraditório - Conselho Nacional do Ministério Público

Contraditório

Princípio constitucional que assegura a toda pessoa, uma vez demandada em juízo, o direito de ampla defesa da acusação ou para proteção do seu direito (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV).