Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Consumidor - Conselho Nacional do Ministério Público

Consumidor

É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.