Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Estado de Direito - Conselho Nacional do Ministério Público

Estado de Direito

É o que assegura que nenhum indivíduo está “acima da lei”. Diz-se que um país vive sob Estado de Direito quando sua Constituição e suas leis são rigorosamente observadas por todos, independentemente do cargo político, posição social ou prestígio.