Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Intimação - Conselho Nacional do Ministério Público

Intimação

É o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. São efetuadas de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário. Ver artigos 234 a 242 do Código de Processo Civil.