Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Liminar - Conselho Nacional do Ministério Público

Liminar

Pedido de antecipação dos efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedido quando a demora da decisão causar prejuízos. Ao examinar a liminar, o ministro relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis.