Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Lei Orgânica do Ministério Público da União - Conselho Nacional do Ministério Público

Lei Orgânica do Ministério Público da União

Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Ministério Público da União. Trata das disposições gerais, estabelece suas principais funções e seus instrumentos de atuação.