Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Prescrição da pretensão punitiva - Conselho Nacional do Ministério Público

Prescrição da pretensão punitiva

A prescrição da pretensão punitiva refere-se à perda do direito do Estado de punir ou de executar a pena pelo decurso do tempo, extinguindo a punibilidade do acusado ou condenado.