Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Reincidência - Conselho Nacional do Ministério Público

Reincidência

Em matéria penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Ver artigo 63 do Código Penal.