Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Uniformização de jurisprudência - Conselho Nacional do Ministério Público

Uniformização de jurisprudência

Ato pelo qual o tribunal, reconhecendo a divergência do objeto submetido a julgamento, pede a interpretação fundamental de seus pares para a controvérsia, registrando em súmula a decisão.