Informações complementares

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Resolução que dispõe sobre o Prêmio CNMP: Resolução nº 308/2025
Regulamento: Portaria CNMP nº 100/2025
Categorias: Portaria CNMP nº 124/2026

[1] As datas poderão sofrer alteração.

[2]

Art. 16. A Secretaria Executiva do Prêmio CNMP analisará as inscrições e poderá indeferir a classificação atribuída pelo cadastrador quanto:

I – ao tipo de iniciativa (boa prática, projeto ou programa), nos termos do art. 4º;

II – ao alinhamento ao Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) e ao Plano Nacional de Atuação Estratégica (PNAE); e

III – à categoria de premiação.

§ 1º A Secretaria Executiva comunicará ao responsável pelo cadastramento quando necessária a readequação da classificação para fins de efetivação da inscrição no certame.

§ 2º O cadastrador poderá, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da comunicação da Secretaria Executiva, apresentar recurso por meio do BNP, expondo os fundamentos para manutenção da classificação inicial.

§ 3º O Conselheiro Presidente da CPE decidirá sobre a classificação definitiva no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Art. 17. A Secretaria Executiva do Prêmio CNMP excluirá do certame os programas e projetos que não cumprirem os requisitos previstos nos arts. 14 e 15. Parágrafo único. Da decisão da Secretaria Executiva caberá recurso ao Conselho Gestor, no prazo de 3 (três) dias úteis, que decidirá em 5 (cinco) dias úteis.