Resolução CNMP n° 67, de 16 de março de 2011
Dispõe sobre a uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos membros do Ministério Público e sobre a situação dos adolescentes que se encontrem privados de liberdade em cadeias públicas.
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Resolução CNMP nº 321, de 24 de junho de 2025
Dispõe sobre a uniflrimzação das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos (as) membros(as) do Ministério Público.
Anexo I - Unidade de Internação Definitiva
Anexo II - Unidade de Internação Provisória