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RESOLUÇÃO N° 163, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.


Altera a redação do artigo 22 da Resolução n° 89, de 28 de agosto de 2012, para renumerar e modificar a redação do parágrafo único e acrescentar o § 2º.

 

 


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 3-4, edição de 16/03/2017
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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