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RECOMENDAÇÃO Nº 50, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.


Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro no que concerne ao controle e à fiscalização do pagamento de pensões, recebidas por filhas solteiras e cônjuges de servidores públicos falecidos.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 11-12, edição de 14/02/2017
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RECOMENDAÇÃO Nº 50, DE 31 DE JANEIRO DE 2017. - Texto pdf 103 KB

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