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Institui a Política Nacional de Estímulo à Lotação e à Permanência de Membros do Ministério Público em unidades ministeriais de difícil provimento (Proposição nº 1.00623/2026-29).

Autor: Cons. Fernando da Silva Comin

Publicação: Edição de 26/05/2026
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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