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Altera o Título VI do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público para prever que, nos recursos, as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogados (Proposição n° 1.00516/2026-00).

Autor: Cons. Gustavo Afonso Sabóia Vieira

Publicação: Edição de 29/04/2026
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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