Dispõe sobre diretrizes para a atuação ministerial articulada, preventiva e resolutiva no acompanhamento e na fiscalização do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, com vistas ao controle qualificado do planejamento, da governança, do monitoramento e da transparência das políticas públicas educacionais necessárias ao cumprimento de suas metas e estratégias, bem como ao fortalecimento das boas práticas do Ministério Público na defesa do direito à educação com qualidade social, equidade e redução das desigualdades educacionais (Proposição n° 1.00517/2026-63).

Autora: Cons. Fabiana Costa Oliveira Barreto