Atos e Normas
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 1, DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
Descrição
Determina as classes processuais para registro, autuação e distribuição.
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Lei complementar 101/2000
Descrição
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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Paraná - Lei complementar nº 85
Descrição
Descrição:Estabelece a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná. Data: 27/12/1999
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Lei 9.784/1999
Descrição
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Goiás - Lei complementar nº 25
Descrição
Descrição:Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências. Data: 06/07/1998
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Espírito Santo - Lei complementar nº 95
Descrição
Descrição: Data:
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Amapá - Lei complementar nº 79
Descrição
Descrição:Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. Data: 27/6/2013
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Minas Gerais - Lei complementar nº 34
Descrição
Descrição: Data:
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Paraíba - Lei complementar nº 19
Descrição
Descrição: Data:
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Roraima - Lei complementar nº 3
Descrição
Descrição:Dispõe sobre a lei orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima. Data: 07/01/1994
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Piauí - Lei complementar nº 12
Descrição
Descrição:Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Piauí. Data: 18/12/1993
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Amazonas - Lei complementar nº 11
Descrição
Descrição:Dispõe sobre a lei orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências. Data: 11/12/1993
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Rondônia - Lei complementar nº 93
Descrição
Descrição: Dispõe sobre a lei orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia e dá outras providências. Data: 03/11/1993
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Lei complementar 75/2013
Descrição
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
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Lei 8.625/1993
Descrição
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
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Maranhão - Lei complementar nº 13
Descrição
Descrição:Dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão. Data: 25/10/1991
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Sergipe - Lei complementar nº 02
Descrição
Descrição:Dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe. Data: 12/11/1990
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Constituição Federal
Descrição
Para ter acesso a versão atualizada, acesse o site do Planalto.
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Acre - Lei complementar nº 08
Descrição
Descrição:Estabelece a organização do Ministério Público do Acre e dá outras providências Data: 18/07/1983
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Rio Grande do Sul - Lei nº 7.669
Descrição
Descrição: Data: