RECOMENDAÇÃO Nº 97, DE 30 DE MAIO DE 2023


Dispõe sobre a atuação do Ministério Público para a efetivação do direito humano à alimentação adequada.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 4-5, edição de 31/05/2023, edição de 31/05/2023
 Categoria: Recomendações
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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