Designa, pelo período de 1 (um) ano, membros do Ministério Público para atuação junto aos Grupos de Trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais, sem prejuízo das funções na origem.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 174, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014. | Texto | 113 KB |