Altera o § 3º do artigo 2º da Resolução nº 56/2010. (Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 316, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.)
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 80, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011. (Revogada pela RESOLUÇÃO Nº 80, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.) - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 98 KB |