Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto:

Altera o Regimento Interno para dispor sobre o exercício do contraditório nos embargos de declaração que ostentem potenciais efeitos infringentes.

Status: VIGENTE

Aprovação: 4 de agosto de 2014

Publicação: DOU, Seção 1, de 19 de agosto de 2014, pág. 63

Publicação: Edição de 04/08/2014
Categoria: Emendas Regimentais
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Emenda Regimental nº 2, de 4 de agosto de 2014. (Imagem do original) - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	312 KB
Emenda Regimental nº 2, de 4 de agosto de 2014. - Arquivo com texto selecionável	Texto	pdf	85 KB

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Emenda Regimental nº 2, de 4 de agosto de 2014

Documentos

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