ENUNCIADO Nº 2, DE 3 DE JULHO DE 2006.
Dispõe sobre o conceito e a comprovação de atividade jurídica de que trata o artigo 129, § 3º, da Constituição Federal, conforme estabelece a Resolução nº 4, de 20 de fevereiro de 2006.
Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 06/07/2006
Categoria: Enunciados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| ENUNCIADO Nº 2, DE 3 DE JULHO DE 2006. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 93 KB |  |