Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Formalização do critério de atualização, prazo e natureza da compensação do aporte inicial realizado a título de contribuições futuras, nos termos do art. 25, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012.

Publicação: Publicado no D.O.U., Seção 3, de 18 de maio de 2015, p. 142., edição de 05/05/2015
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Protocolo de Compromisso - FUNPRESP-JUD - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	2 MB

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PROTOCOLO DE COMPROMISSO (FUNPRESP/JUD - 2015)

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