Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

RESOLUÇÃO Nº 69, DE 18 DE MAIO DE 2011.


Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 08/06/2018
 Categoria: Resoluções
 Status: Revogado
 Situacao: Revogado

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 68, DE 26 DE ABRIL DE 2011. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 116 KB

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