PORTARIA CNMP-PRESI Nº 6, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008.
Determina as classes processuais para registro, autuação e distribuição.
Publicação: Diário de Justiça, edição de 11/12/2008
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Não consta revogação expressa
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 6, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008. | Texto | 104 KB |  |