Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

SÚMULA Nº 8, DE 13 DE MARÇO DE 2018.


Verificada a identidade de objetos e de partes entre ação previamente ajuizada, e posterior procedimento no CNMP, deve o feito ser arquivado


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 16/03/2018
 Categoria: Súmulas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
SÚMULA Nº 8, DE 13 DE MARÇO DE 2018. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 97 KB