Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Portaria CNMP-CN nº 283, de 23 de novembro de 2017.


Dispõe sobre as ações destinadas ao desenvolvimento da Estratégia Nacional de Não Judicialização (ENAJUD) no âmbito da Corregedoria Nacional do Ministério Público. 


Publicação: DOU, Seção 2, pg. 39, edição de 27/11/2017
 Categoria: Portarias da Corregedoria
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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Portaria CNMP-CN nº 283, de 23 de novembro de 2017. - Texto pdf 243 KB