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RESOLUÇÃO Nº 179, DE 26 DE JULHO DE 2017.


Regulamenta o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a tomada do compromisso de ajustamento de conduta.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 08/09/2017
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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