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RESOLUÇÃO Nº 178, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.


Altera o Anexo I da Resolução CNMP n° 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências. Revogada pela Resolução nº 316, de 28 de outubro de 2025.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, edição de 31/08/2017
 Categoria: Resoluções
 Status: Revogado
 Situacao: Revogado

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Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO Nº 178, DE 7 DE AGOSTO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 174 KB