Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

RESOLUÇÃO Nº 177, DE 5 DE JULHO DE 2017.


Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado atos tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 6-8, edição de 21/07/2017
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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