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EMENDA REGIMENTAL N° 15, DE 13 DE JUNHO DE 2017.


Altera o § 1º do artigo 92 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, adequando-o às regras do processo eletrônico.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 1-2, edição de 20/07/2017
 Categoria: Emendas Regimentais
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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EMENDA REGIMENTAL N° 15, DE 13 DE JUNHO DE 2017. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 98 KB