Designa gestoras masters do Termo de Cooperação celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Banco Central do Brasil, que tem por objeto permitir ao CNMP e aos Ministérios Públicos a utilização do mecanismo de consulta às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, para fins de instrução de processo de apuração de irregularidades.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 101, DE 30 DE MAIO DE 2017 | Texto | 104 KB |