Aplica aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público as regulamentações destinadas aos servidores do Ministério Público Federal.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA PGR Nº 524, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 55 KB |