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Emenda Regimental Nº 12, de 28 de março de 2017


Altera a Resolução n.º 92/2013, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público.


Publicação: Publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, pág.1/2, edição de 19/04/2017
 Categoria: Emendas Regimentais
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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