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RESOLUÇÃO N° 162, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.


Altera a redação do inciso I do § 2º do artigo 13 da Resolução n° 146, de 21 de junho de 2016, para modificar o texto da alínea “c” e incluir a alínea “d”.


Publicação: Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Processual, p. 4, edição de 09/03/2017
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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