Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 17, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.


Designa membros do Ministério Público para representarem o Conselho Nacional do Ministério Público no Comitê Gestor da Estratégia Nacional de Não Judicialização (ENAJUD).


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 22/02/2017
 Categoria: Portarias da Presidência
 Status: Revogado
 Situacao: Não consta revogação expressa

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