Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Acresce à Resolução nº 06, um parágrafo único, concedendo prazo para que os Ministérios Públicos dos Estados elaborem ato normativo interno, compatibilizando as atribuições dos cargos comissionados com o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal.

Revogada pela Resolução nº 320, de 9 de dezembro de 2025.

Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 20/06/2007
Categoria: Resoluções
Status: Revogado
Situacao: Revogado

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RESOLUÇÃO Nº 19, DE 22 DE MAIO DE 2007. - Arquivo digitalizado com assinatura	Texto	pdf	44 KB

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RESOLUÇÃO Nº 19, DE 22 DE MAIO DE 2007.

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