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RESOLUÇÃO Nº 16, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.


Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução/CNMP n.º 08/2006, de 08 de maio de 2006.

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 15/02/2007
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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