Altera o art. 3° da Portaria CNMP-PRESI n° 77, de 26 de julho de 2016, que regulamenta o pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 104, DE 30 DE AGOSTO DE 2016. | Texto | 99 KB |