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RESOLUÇÃO Nº 13, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006.


Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências.

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 09/10/2006
 Categoria: Resoluções
 Status: Revogado
 Situacao: Revogado

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
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