RESOLUÇÃO Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio.
Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 07/07/2006
Categoria: Resoluções
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 10, DE 19 DE JUNHO DE 2006. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 111 KB |  |